1. Obrigação de clareza e transparência nas ofertas e publicidades.
2. Dever de informar riscos de produtos e serviços.
3. Contestação de cobranças abusivas.
4. Reparação por danos materiais e morais.

Práticas Comerciais Abusivas e cobranças abusivas com juros acima do estabelecido em mercado. Atuação em Casos de Publicidade Enganosa.

1. Venda casada e suas proibições.
2. Publicidade enganosa e as consequências legais.
3. Ações contra anúncios que induzem o consumidor ao erro.
4. Representação em processos por violação do direito à informação. 

Garantias de Produtos e Serviços
Reparação de Danos por Vício em Produtos ou Serviços

1. Diferença entre garantia legal, contratual e estendida.
2. Prazo para reclamação por vícios aparentes e ocultos.
3. Ações para troca, reparo ou reembolso de produtos defeituosos.
4. Indenização por falhas na prestação de serviços.

1. Devolução em dobro de valores pagos indevidamente.
2. Direitos em casos de cobranças constrangedoras.
3. Revisão de contratos de adesão.
4. Ações para nulidade de cláusulas prejudiciais ao consumidor.

1. Prazo de sete dias para desistência de compras online.
2. Procedimentos para devolução de produtos.

1. Reparação por danos decorrentes de vício no produto.
2. Indenização por falha na prestação de serviços.

Oferta e Cumprimento de Contrato
Direito de Arrependimento e Compras Online

Vinculação da oferta feita pelo fornecedor.

Direito à execução forçada da obrigação assumida.

Acompanhamento de processos de devolução e reembolso.

Defesa de consumidores em disputas de comércio eletrônico.

1. Identificação e nulidade de cláusulas prejudiciais ao consumidor.
2. Direitos em contratos de adesão e sua revisão judicial.

1. Responsabilidade do fornecedor por defeitos de fabricação.
2. Casos de vícios ocultos e vícios de qualidade ou quantidade.

1. Defesa em casos de fraude em compras e serviços.
2. Ações para indenização e recuperação de valores.